Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.404, de 14 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 647 | lei_n._5404_-_plo_n._90_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2024
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| 846 | publ._lei_no_5.404-pmc-2024.pdf |