Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.399, de 13 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 643 | lei_n._5399_-_plo_n._101_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/06/2024
|
| 841 | publ._lei_no_5.399-pmc-2024.pdf |