Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/643/lei_n._5399_-_plo_n._101_2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.399, de 13 de junho de 2024 (Lei Ordinária nº 5.399, de 13 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/06/2024
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.399, de 13 de junho de 2024