Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.397, de 12 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 641 | lei_n._5.397_-_plo_n._93_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/06/2024
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| 839 | publ._lei_no_5.397-pmc-2024.pdf |