Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.389, de 28 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 636 | lei_n._5389_-_plo_n._80_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/05/2024
|