Lei Ordinária nº 5.331, de 25 de março de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5.331

Ano

2024

Data

25/03/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/03/2024

Veículo de Publicação

AROM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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