Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-CMC nº 5.326, de 27 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 556 | lei_n._5.326_-_plo_n._27_2024.pdf |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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