Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/556/lei_n._5.326_-_plo_n._27_2024.pdf da norma Lei Ordinária-CMC nº 5.326, de 27 de março de 2024 (Lei Ordinária-CMC nº 5.326, de 27 de março de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMC nº 5.326, de 27 de março de 2024