Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-CMC nº 5.312, de 12 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 529 | lei_5.312-_pmc_-2024.pdf |
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DO RIOZINHO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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