Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-CMC nº 5.311, de 11 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 523 | lei_5.311_-_pmc_-_2024_altera_o_artigo_85_e_o_anexo_de_lei_no1.951.pdf |
ALTERA O ART. 85 E O ANEXO I DA LEI N. 1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006. BEM COMO O ART 5-b, DA LEI 2157, DE 30 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Alterado pela Emenda nº 01/2024).
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