Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.285, de 23 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 497 | lei_5.285-pmc-23_-_altera_o_artigo_9o_da_lei_n._4.562pmc2020_que_dispoe_sobre_a_autorizacao_para_o_poder_executivo_municipal_realizar_a_campanha_iptu_premiado.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2023.
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