Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/497/lei_5.285-pmc-23_-_altera_o_artigo_9o_da_lei_n._4.562pmc2020_que_dispoe_sobre_a_autorizacao_para_o_poder_executivo_municipal_realizar_a_campanha_iptu_premiado.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.285, de 23 de novembro de 2023 (Lei Ordinária nº 5.285, de 23 de novembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2023.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.285, de 23 de novembro de 2023