Lei Ordinária nº 5.284, de 22 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5.284
Ano
2023
Data
22/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/11/2023
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10º DA LEI N°. 3.890/PMC/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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