Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.282, de 21 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 494 | lei_5.282-pmc-23_-_institui_o_programa_municipal_de_controle_populacional_bem-estar_animal_e_dispoe_sobre_o_credenciamento_de_entidades_de_defesa_e_protecao_animal..pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/11/2023.
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