Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.266, de 05 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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478 | lei_5.266-pmc-23_-_dispoe_sobre_a_reformulacao_administrativa_ao_orcamnto_vigente_por_meio_de_remanejamento.pdf |