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Lei Ordinária nº 5.239, de 22 de agosto de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5.239

Ano

2023

Data

22/08/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/08/2023

Veículo de Publicação

AROM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELA LEI N. 5.031/PMC/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 4.429, de 13 de maio de 2020
    Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 5.031, de 25 de maio de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI