Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.222, de 28 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 429 | lei_n._5.222-pmc-2023.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
|