Lei Ordinária nº 5.200, de 19 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5.200
Ano
2023
Data
19/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2023
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A PERMUTA E DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica