Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.194, de 17 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 390 | lei_n._5.194-pmc-2023.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
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