Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.190, de 17 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 386 | lei_n._5.190-pmc-2023.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
|