Lei Ordinária-PMC nº 4.883, de 04 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.883
Ano
2021
Data
04/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2021
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
NOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO - SEMAST PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS DE BAIXA RENDA COM REGISTRO NO CADASTRO ÚNICO, A FORNECEREM INFORMAÇÕES AOS ACIDENTADOS POR VEICULOS OU MOTOCICLETAS, PARA AQUISIÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES O DPVAT, NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nomenclatura de Órgãos Públicos
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Anexos Norma Jurídica