Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 5.134, de 17 de novembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 301 | lei_n._5.134-pmc-2022.pdf |
Publicação da lei no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
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