Lei Ordinária-PMC nº 4.864, de 14 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.864
Ano
2021
Data
14/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/10/2021
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O USO, PARA FINS DE COBERTURA EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL, DO PERCENTUAL QUE EXCEDA A TAXA DE OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Logradouro Público
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Anexos Norma Jurídica