Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 5.101, de 14 de setembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 339 | lei_n._5.101-pmc-2022.pdf |
Publicação da lei no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
|