Lei Ordinária nº 4.787, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.787
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2021
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CRIA INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS NO HOSPITAL DE CAMPANHA MUNICIPAL, AOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA, TÉCNICOS DE RADIOLOGIA, SERVIDORES DO SETOR DE LAVANDERIA HOSPITALAR E SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL MATERNO INFANTIL E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS MUNICIPAL – LACLIM, QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DAS REFERIDAS UNIDADES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica