Lei Ordinária-PMC nº 1.248, de 28 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.248
Ano
2001
Data
28/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/09/2001
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE PÚBLICO E/OU UTILIDADE PÚBLICA, PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica