Lei Ordinária-PMC nº 1.232, de 24 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.232
Ano
2001
Data
24/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/2001
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA CASA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica