Lei Ordinária-PMC nº 3.217, de 04 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3.217
Ano
2013
Data
04/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/09/2013
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE AGRICULTURA, REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS EM PROPRIEDADES RURAIS PARTICULARES PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO À AGROPECUÁRIA, ÀS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Organização Geográfica do Município
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Anexos Norma Jurídica