Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.399, de 18 de fevereiro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 133 | lei_n._4.399-pmc-2020.pdf |
Publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
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