Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/133/lei_n._4.399-pmc-2020.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.399, de 18 de fevereiro de 2020 (Lei Ordinária nº 4.399, de 18 de fevereiro de 2020)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.399, de 18 de fevereiro de 2020