Lei Ordinária nº 1.581, de 17 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.581
Ano
2003
Data
17/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR – PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO – CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Órgãos, Autarquias e Conselhos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.165, de 12 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica