SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.041, de 12 de julho de 2012

Vigência a partir de 14 de Setembro de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Preservação e Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e cria o Fundo Municipal de Preservação e Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMDEMA

Art. 1º.

Fica constituído o Conselho Municipal de Preservação e Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, com finalidade de estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente, no âmbito de sua competência, sobre os recursos em processos administrativos com normas e padrões relativos ao meio ambiente e a qualidade de vida da população, formado por representantes do poder público municipal e da sociedade civil, sem ônus para o Município.

Art. 2º.

Compete ao Conselho Municipal de Preservação e Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA:

Participar da elaboração e aprovação do Código de Preservação e Defesa do Meio Ambiente, acompanhar a sua execução, avaliar os resultados dos planos, programas, projetos e promovendo orientações quando entender necessário;

Estabelecer normas e padrões de proteção, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

Analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

Indicar um representante para coordenador do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e a organização de dados de informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio ambiente do município de Cacoal;

Propor ao Executivo Municipal áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

Analisar e aprovar, anualmente, o relatório de qualidade do meio ambiente.

Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

Zelar pelo cumprimento da Leis Municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando seu aperfeiçoamento.

Decidir em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental municipal.

Art. 3º.

O COMDEMA será constituído dos seguintes órgãos e entidades:

I –

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo SEMAGRICIT;

I –

Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

II –

Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN;

II –

Associação Ecológica Amigos da Pesca em Cacoal – ASPEC;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

III –

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;

III –

Corpo de Bombeiros de Cacoal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

IV –

Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;

IV –

Escritório de Endemias Fundação Nacional de Saúde;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

V –

Câmara Municipal de Cacoal – CMC;

V –

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia – EMATER;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

VI –

Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;

VI –

FACIMED;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

VII –

Escritório de Endemias da Fundação Nacional de Saúde;

VII –

Instituto de Defesa Agropecuária de Rondônia – IDARON;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

VIII –

Escritório de Engenharia da Fundação Nacional de Saúde;

VIII –

Ong H2O;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

IX –

Proteção Ambiental de Cacoal – PACA;

IX –

Policia Militar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

X –

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia – EMATER;

X –

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XI –

Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC;

XI –

Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XII –

Instituto de Defesa Agropecuária de Rondônia - IDARON;

XII –

Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XIII –

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

XIII –

ONG Ipê Roxo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XIV –

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM;

XIV –

Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XV –

Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia – CREA;

XV –

Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XVI –

União Municipal das Associações de Moradores – UMAM;

XVI –

Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XVII –

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;

XVII –

Sindicato Rural de Cacoal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XVIII –

Centro de Desenvolvimento de Empresários Administradores Líderes – CEDEAL;

XVIII –

União Municipal das Associações de Moradores – UMAM;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XIX –

Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC;

XIX –

Universidade Federal de Rondônia – UNIR - Campus de Cacoal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XX –

Universidade Federal de Rondônia – UNIR;

XX –

UNESC.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXI –

Faculdade de Educação de Cacoal – FEC;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXII –

Sindicato de Trabalhadores Rurais de Cacoal;

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXIII –

Sindicato Rural de Cacoal;

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXIV –

Sindicato dos Madeireiros de Cacoal;

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXV –

Associação Rural Cacoalense Organizada para Ajuda Mútua - ARCOPAM;

XXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXVI –

Associação Ecológica Amigos da Pesca em Cacoal – ASPEC;

XXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXVII –

Defensoria Pública;

XXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXVIII –

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-RO;

XXVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXIX –

Rotary Clube Marechal Rondon;

XXIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXX –

Rotary Clube de Cacoal;

XXX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXXI –

Lions Clube Centro;

XXXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXXII –

Lions Clube Capital do Café;

XXXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXXIII –

Conselho Regional de Química;

XXXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXXIV –

Loja Maçônica Samaritano;

XXXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXXV –

Loja Maçônica Caridade e Silencio;

XXXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXXVI –

Loja Maçônica Gonçalves Ledo;

XXXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXXVII –

Corpo de Bombeiros de Cacoal;

XXXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXXVIII –

Associação Indígena de Cacoal;

XXXVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

XXXIX –

5ª Delegacia Regional de Ensino – Cacoal.

XXXIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.870, de 14 de setembro de 2011.

§ 1º

Cada membro do COMDEMA indicará seu representante, bem como o respectivo suplente;

§ 2º

Cada membro do COMDEMA terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da aprovação desta Lei, para indicar seus representantes, titular e suplente;

§ 3º

Os representantes de órgãos e entidades membros do COMDEMA não perceberão qualquer remuneração, sendo os seus serviços considerados relevantes ao Município, facultando-se-lhes o acesso aos órgãos da administração pública no exercício de suas funções.

§ 4º

O COMDEMA elegerá, dentre seus membros, uma diretoria constituída de presidente, vice presidente, secretário, e coordenador do Fundo Municipal de Preservação e Defesa do meio Ambiente

§ 5º

O mandato dos membro da diretoria do COMDEMA será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, cuja eleição ocorrerá na última reunião ordinária do ano civil;

Art. 4º.

O COMDEMA reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno.

Parágrafo único

As decisões do COMDEMA serão tomadas mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes em cada reunião, tendo o Presidente o voto de qualidade.

Art. 5º.

Fica sob a responsabilidade do COMDEMA excluir e/ou incorporar novos membros, se julgar necessário e conveniente.

Art. 6º.

A infra estrutura necessária à conveniente execução dos trabalhos do COMDEMA terá provimento através de recursos financeiros do Fundo Municipal de Preservação e Defesa do Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Art. 7º.

Fica criado o Fundo Municipal de Preservação e Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, vinculado diretamente ao Órgão Gestor do Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Preservação e Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, destinado a desenvolver os programas de trabalho relacionados à Preservação e Defesa do Meio Ambiente do Município de Cacoal.

§ 1º

O Fundo Municipal de Preservação e Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA, será administrado em conjunto com o Conselho Municipal de Preservação e Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e Órgão Gestor do Meio Ambiente, competindo a este último a sua execução.

§ 2º

A movimentação e aplicação dos recursos financeiros do FUMDEMA, serão feitas conjuntamente pelo titular do Órgão Gestor do Meio Ambiente e por um Coordenador do Fundo escolhido pelo COMDEMA, dentre os seus membros.

§ 3º

O FUMDEMA terá contabilidade própria e seu balanço anual será publicado no Diário Oficial do Estado, após aprovação do COMDEMA.

Art. 8º.

Constitui-se recursos financeiros do FUMDEMA:

Dotação orçamentária prevista anualmente no Orçamento do Poder Executivo Municipal;

Arrecadações de taxas, prestação de serviços, e multas previstas em Lei;

As contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta e indireta, federal, estadual ou municipal;

As resultantes de convênios, contratos, consórcios e outros instrumentos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas;

As resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas, jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e estrangeiros;

Rendimentos de qualquer natureza que venham auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;

Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Parágrafo único

Os repasses ao FUMDEMA pelo Poder Executivo Municipal, serão realizados conforme disponibilidade financeira da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 9º.

Dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal baixará Decreto para regulamentar o Fundo Municipal de Preservação e Defesa do Meio Ambiente FUMDEMA, e o Conselho Municipal de Preservação e Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA aprovará o seu Regimento Interno.

Art. 10.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

Cacoal RO 23 de março de 2000.

DIVINO CARDOSO CAMPOS

Prefeito Municipal

WILSON DE ARAÚJO VIEGAS

Secretário Municipal do Planejamento

DR. SILVERIO DOS S. OLIVEIRA

Advogado OAB/RO - 616

Lei Ordinária nº 1.037, de 23 de março de 2000