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Lei Ordinária nº 2.813, de 10 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.813

2011

10 de Junho de 2011

ALTERA A LEI N. 2.382/PMC/2008 - “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA, DISCIPLINANDO NORMAS SOBRE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.382, de 31 de agosto de 2008
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ALTERA A LEI N. 2.382/PMC/2008 - “CRIA O FUNDO  MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E O CONSELHO  MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA, DISCIPLINANDO  NORMAS SOBRE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU  JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
    O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei: 
     
      Art. 1º. 
      Altera o art. 7º, excluindo-se os incisos IX e XIV da Lei n. 2.382/PMC/2008, que passa ter a seguinte redação:
        IX  –  (Revogado)
        XIV  –  (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

          Cacoal-RO, 10 de junho de 2011.  

          FRANCESCO VIALETTO
          Prefeito Municipal 


          ARNALDO ESTEVES DOS REIS 
          Procurador-Geral do Município – OAB/MG 57.594