SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.196, de 21 de maio de 2001

ALTERA A LEI N. 1.196/PMC/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Alterar o caput do artigo 18, que passará a vigorar da seguinte forma:

Art. 18. O Conselho Comunitário Municipal de Segurança tem a seguinte composição:

I – Representante da Polícia Militar;

II – um representante das Bases Comunitárias da Polícia Militar;

III – um representante da Polícia Civil;

IV – um representante do Corpo de Bombeiros;

V – um representante da Superintendência Penitenciária;

VI – um representante da CIRETRAN;

VII – um representante do Poder Judiciário;

VIII – um representante do Ministério Público;

IX – um representante do Poder Legislativo Municipal;

X – um representante da ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção Cacoal;

XI – um representante da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;

XII – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XIII – um representante da Secretaria Municipal de Educação;

XIV – um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

XV – um representante do Rotary Clube;

XVI – um representante do Lions Clube;

XVII – um representante da Maçonaria de Cacoal;

XVIII – um representante da ADJORI – Assoc. Jornalistas do Interior do Estado de Rondônia;

XIX – um representante da Associação Comercial;

XX – um representante do CDL – Clube de Diretores Lojistas de Cacoal;

XXI – um representante da UMAM – União Mun. de Assoc. de Moradores;

XXII – um representante da Polícia Rodoviária Federal.

Art. 2º.

Revogar o §4º, do artigo 18 da Lei supramencionada.

§ 4º (Revogado)

Art. 3º.

Alterar o § 6º, do artigo 18, que passa a vigorar da seguinte forma:

§ 6º "O mandato dos Conselheiros é de (dois) 02 anos, podendo haver a recondução”.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Cacoal, 21 de maio de 2008.

SUELI ARAGÃO MARCELO VAGNER PENA CARVALHO
Prefeita Municipal Procurador-Geral do Município OAB/RO-1171

Lei Ordinária nº 2.316, de 21 de maio de 2008