Lei Ordinária-PMC nº 583, de 09 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
583
Ano
1995
Data
09/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/1995
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o regime de adiantamento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acesso a Informação
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Anexos Norma Jurídica