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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 3.796, de 13 de junho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3.796

2017

13 de Junho de 2017

ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI N° 1950/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015 e 3.559/PMC/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.240, de 22 de agosto de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 1.950, de 04 de maio de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI N° 1950/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015 e 3.559/PMC/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      A tabela de vencimentos do Anexo V, prevista na Lei nº 1.950/PMC/2006, modificada pelas Leis nº 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010, 2.739/PMC/2010, 2.939/PMC/2012, 3.199/PMC/2013 e 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015 e 3.559/PMC/2016, passa a vigorar com os valores atualizados por esta lei.

        ANEXO V

        TABELA DE VENCIMENTO

         

        FUNÇÕES 

        Grupos  

        Ocupacionais 

        NIVEL 

        REF. 

        VALOR 

        REF. 

        VALOR 

        REF. 

        VALOR 

        REF. 

        VALOR

        - Auditor Administrativo, Contador. 

        Atividades de  

        Nível Superior 

        III

        61 

        13.126,62 

        62 

        13.651,68 

        63 

        14.197,75 

        64 

        14.765,66

        57 

        11.662,83 

        58 

        12.129,34 

        59 

        12.614,52 

        60 

        13.119,10

        53 

        10.362,27 

        54 

        10.776,76 

        55 

        11.207,83 

        56 

        11.656,15

        49 

        9.206,74 

        50 

        9.575,01 

        51 

        9.958,02 

        52 

        10.356,34

        - Tecnico de Informatica e Tecnico  de Segurança do Trabalho

        -Técnico 

        Profissionalizante

        II

        45 

        2.261,47 

        46 

        2.351,93 

        47 

        2.446,01 

        48 

        2.543,85

        41 

        1.933,15 

        42 

        2.010,47 

        43 

        2.090,89 

        44 

        2.174,53

        Agente Administrativo, Telefonista  e Intérprete de libras.

        -Apoio Técnico Administrativo

        37 

        1.652,49 

        38 

        1.718,59 

        39 

        1.787,33 

        40 

        1.858,83

        33 

        1.412,63 

        34 

        1.469,14 

        35 

        1.527,90 

        36 

        1.589,02

        Agente De Manutenção E Reparos,  Almoxarife, Auxiliar  

        Administrativo, Motorista De  Viaturas Leves,.

        Base  

        Operacional 

        Administrativa  (Profissões  

        Práticas)

        I

        29 

        1.943,55 

        30 

        2.021,29 

        31 

        2.102,14 

        32 

        2.186,23

        25 

        1.661,37 

        26 

        1.727,82 

        27 

        1.796,93 

        28 

        1.868,81

        21 

        1.420,18 

        22 

        1.476,99 

        23 

        1.536,07 

        24 

        1.597,51

        17 

        1.214,02 

        18 

        1.262,58 

        19 

        1.313,08 

        20 

        1.365,60

        Agente De Portaria, Auxiliar  Operacional De Serviços Gerais,  Vigilante, Servente e braçal.

        Apoio  

        Operacional E  Serviços  

        Diversos (Nível  Elementar) 

        13 

        1.494,69 

        14 

        1.554,48 

        15 

        1.616,66 

        16 

        1.681,32

        9 

        1.277,69 

        10 

        1.328,80 

        11 

        1.381,95 

        12 

        1.437,23

        5 

        1.092,18 

        6 

        1.135,87 

        7 

        1.181,31 

        8 

        1.228,56

        1 

        933,67 

        2 

        971,01 

        3 

        1.009,86 

        4 

        1.050,25

                   

        Da referência 001 a 016/Grupo Ocupacional - Apoio Operacional e Serviços diversos 

        Da referência 037 a 048/Grupo  Ocupacional - Técnico Profissionalizante

        		 

        Da referência 017 a 032/Grupo ocupacional-Base Operacional – Admin/Profissões Práticas

        Da Referencia 049 a 064/Grupo  Ocupacional - Atividade de Nível  Superior

        		 

        Da referência 033 a 048/Grupo Ocupacional-Apoio Técnico Administrativo

        		  
        Art. 2º. 
        A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2017.

             

            Cacoal/RO, 13 de junho de 2017. 

             

            GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI 

            Prefeita 

             

            WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA  

            Procurador-Geral do Município 

            OAB/RO 3716