Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 | Aguardando deliberação das Comissões | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
CPCLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
RECOM - Reunião Conjunta das Comissões Permanentes
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
30/03/2026
Status
Aguardando deliberação das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei com Parecer Jurídico Favorável, na pauta da 6ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões Permanentes.