Emenda Legislativa nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 30/03/2026 (Emenda Legislativa nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação