Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 07/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
RECOM - Reunião Conjunta das Comissões Permanentes
Unidade Destino
Diretoria das Comissões - DC
Data Encaminhamento
07/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável ao PLO quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.