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PLO 224/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI N. 3.259/PMC/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Autor:
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Localização Atual: Arquivo da Diretoria Legislativa - ARQDL
Status: Arquivamento oriundo da publicação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade com emenda
Data Votação:
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IND 247/2021 - Indicação
Ementa: Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para que seja enviado um projeto de lei, concedendo o pagamento de auxílio alimentação no valor de 750,00 reais (setecentos e cinquenta reais), para todos os servidores públicos municipais, assim como é concedido na Câmara Municipal de Cacoal e SAAE.
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Autor:
Edimar Kapiche
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Status: Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 2021
Texto Original
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