Parecer - Parecer Conjunto das Comissões de 23/06/2022 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 39/2022 – ALTERA O ART. 22 E ANEXO I DA LEI Nº 3.874/PMC/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.