Parecer - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES de 15/12/2025 por CPOFJC (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES

Data

15/12/2025

Autor

CPOFJC

Ementa

Indexação