Autógrafo - Autógrafo de 24/06/2025 por Mesa diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
24/06/2025
Autor
Mesa diretora
Ementa
"DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓS COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS PELO CARTÃO CIDADE PROGRAMA DA SEFIN”. ".
Indexação
Texto Integral