Parecer - Parecer Jurídico de 19/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação