Autógrafo - Autógrafo de 17/06/2025 por Mesa diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
17/06/2025
Autor
Mesa diretora
Ementa
ALTERA OS VALORES DA TABELA I, ANEXO I DA LEI 5.311/PMC/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral