Documento complementar - Documento complementar de 29/05/2025 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
29/05/2025
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
anexo ao PL DISPÕEM DA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA PREMIADA PARA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM À AUTORREGULARIZAÇÃO PÓS-COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA SEMFAZ DAS INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTATADAS PELO DO CARTÃO CIDADE PROGRAMA DA SEFIN”.
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Texto Integral