Documento complementar - Documento complementar de 17/04/2025 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento complementar
Nome
Documento complementar
Data
17/04/2025
Autor
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Ementa
documento anexo ao PL que "DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Texto Integral