Documento complementar - Documento complementar de 31/03/2025 por Adailton Antunes Ferreira - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)

documentos complementares com impacto orçamentário ANEXO AO PL “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 13, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”