Documento complementar - Decisão Judicial de 15/09/2023 por Juiz: Ederson Pires da Cruz (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)

Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALDOMIRO CORÁ em face MAGNISON DA SILVA MOTA . O impetrante alega descumprimento da ordem judicial determinada, especificamente, por Ministro do STF, requerendo a suspensão os efeitos do ato administrativo impugnado, qual seja, convocação para sessão extraordinária designada para o dia 26 de agosto de 2023, determinando ao impetrado que não realize a sessão e se tiver iniciado que interrompa e suspenda.