Lei publicada - Lei de 10/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei publicada
Nome
Lei
Data
10/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA LEI N. 5.178/PMC/2023 QUE REVOGA A LEI N. 5.105/2022 E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 3.861/PMC/2017 E 2.554/PMC/2009 E INSTITUI O
PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL.
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